HC 1067481 - ACORDAO

HC 1067481 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que exigem reexame fático-probatório; a continuidade delitiva não foi reconhecida globalmente em razão do lapso superior a 30 dias entre núcleos fáticos; a consunção foi aplicada apenas ao uso de documento falso vinculado ao estelionato de 13/07/2010, sendo mantida condenação autônoma pelo uso de documento para abertura de conta em 17/06/2010; e o regime inicial fechado foi mantido com fundamento idôneo na reincidência diante da pena definitiva superior a quatro anos.

Parties
Agravante: ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Consunção, Uso De Documento Falso, Estelionato, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Continuidade Delitiva Consunção Uso De Documento Falso Estelionato Regime Inicial Fechado Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal e critério do lapso temporal de 30 dias para continuidade delitiva
  3. 3 incidência do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que exigem reexame fático-probatório; a continuidade delitiva não foi reconhecida globalmente em razão do lapso superior a 30 dias entre núcleos fáticos; a consunção foi aplicada apenas ao uso de documento falso vinculado ao estelionato de 13/07/2010, sendo mantida condenação autônoma pelo uso de documento para abertura de conta em 17/06/2010; e o regime inicial fechado foi mantido com fundamento idôneo na reincidência diante da pena definitiva superior a quatro anos.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região