HC 1024770 - ACORDAO

HC 1024770 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal, notadamente da unidade de desígnios e das condições objetivas, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Agravante: WELINGTON FERNANDES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Roubo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Roubo Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Art. 71 Do Código Penal

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Parties

WELINGTON FERNANDES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em sede de habeas corpus
  2. 2 existência de unidade de desígnios entre os delitos
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desconstituição de premissas factuais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal, notadamente da unidade de desígnios e das condições objetivas, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus