HC 1057506 - DECISAO

HC 1057506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, sendo necessária a observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ARNALDO RAMTHUN; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Preclusão, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Preclusão Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO RAMTHUN

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre dois homicídios qualificados (art.71 CP)
  3. 3 preclusão da matéria por lapso temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, sendo necessária a observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se