HC 1045394 - ACORDAO

HC 1045394 - ACORDAO

Aplicando a teoria mista do art. 71 do Código Penal, verificou-se ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) em razão da habitualidade criminosa do agravante; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admissível na via do habeas corpus; por esses motivos manteve-se a decisão que afastou a continuidade delitiva e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO TALAYER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

BRUNO TALAYER SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 se a habitualidade criminosa afasta a continuidade delitiva
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria mista do art. 71 do Código Penal, verificou-se ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) em razão da habitualidade criminosa do agravante; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admissível na via do habeas corpus; por esses motivos manteve-se a decisão que afastou a continuidade delitiva e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus