HC 1068930 - DECISAO

HC 1068930 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/5 para três crimes em continuidade delitiva, critério em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não poderia substituir a via recursal própria.

Parties
Paciente: WYDSON MAGALHÃES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeira Instância: Juízo de primeiro grau; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WYDSON MAGALHÃES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 exasperação da fração aplicada à continuidade delitiva
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para majoração da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/5 para três crimes em continuidade delitiva, critério em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não poderia substituir a via recursal própria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.