HC 1084300 - DECISAO

HC 1084300 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado e analisado por esta Corte (HC n. 976.920/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, de modo que a revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplica-se o óbice processual à continuidade da impetração e decreta-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO TAVARES REZENDE JUSTINO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Redimensionamento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Redimensionamento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

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Parties

LEANDRO TAVARES REZENDE JUSTINO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado e analisado por esta Corte (HC n. 976.920/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, de modo que a revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplica-se o óbice processual à continuidade da impetração e decreta-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.