AREsp 3143987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora presentes semelhanças objetivas (tempo, lugar e modo de execução), ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios e indícios de habitualidade criminosa tornam incabível o reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Kaique Rosa de Paula; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Habitualidade Criminosa

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Parties

Kaique Rosa de Paula

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delituosa entre quatro crimes de roubo majorado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora presentes semelhanças objetivas (tempo, lugar e modo de execução), ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios e indícios de habitualidade criminosa tornam incabível o reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.