HC 1086744 - DECISAO

HC 1086744 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, por modos diversos de execução e pela existência de concurso material em um dos crimes, bem como reconheceu habitualidade e reiteração, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o exame contrário demandaria reavaliação de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reiteração Delitiva, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Reiteração Delitiva Art. 71 Do Código Penal

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Parties

AILTON DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações provenientes de ações penais distintas
  2. 2 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência de habitualidade criminosa e reiteração delitiva como obstáculo ao crime continuado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, por modos diversos de execução e pela existência de concurso material em um dos crimes, bem como reconheceu habitualidade e reiteração, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o exame contrário demandaria reavaliação de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.