HC 1087763 - DECISAO

HC 1087763 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios e na habitualidade criminosa demonstrada por condenação pretérita, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WANDERSON DIAS PEPE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

WANDERSON DIAS PEPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de uso da habitualidade criminosa como impeditivo do crime continuado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios e na habitualidade criminosa demonstrada por condenação pretérita, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.