AREsp 3197598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das circunstâncias fático-probatórias (liame subjetivo/unidade de desígnios), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência de unidade de desígnios e a existência de reiteração/habitualidade, incompatíveis com a configuração do crime continuado.

Parties
Agravante: JONATAS CESAR DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Execução Penal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Execução Penal +1 more

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Parties

JONATAS CESAR DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo (art. 71 do CP)
  2. 2 Presença do liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das circunstâncias fático-probatórias (liame subjetivo/unidade de desígnios), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência de unidade de desígnios e a existência de reiteração/habitualidade, incompatíveis com a configuração do crime continuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.