HC 1079434 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
2. 2 Possibilidade, na via estreita do habeas corpus, de reformar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de unidade de desígnios mediante reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Afastada a continuidade delitiva em razão da inexistência de unidade de desígnios comprovada pelas instâncias ordinárias diante de diferenças fáticas relevantes, e vedada a modificação desse entendimento em habeas corpus por implicar revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com os limites cognitivos do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o não reconhecimento da continuidade delitiva.