HC 1089943 - DECISAO

HC 1089943 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão e da sentença) e a certidão apontou que os documentos juntados não se referiam ao paciente, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAN SOARES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Prova Pré Constituída, Liminar, Documentação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Prova Pré Constituída Liminar Documentação Processual

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Parties

JOSE WILLIAN SOARES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial (acórdão e sentença) na petição inicial
  3. 3 controvérsia sobre reconhecimento de continuidade delitiva versus pluralidade de condutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão e da sentença) e a certidão apontou que os documentos juntados não se referiam ao paciente, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se