HC 1088683 - DECISAO

HC 1088683 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem demonstrou ausência da unidade de desígnios e diferenciação de liames objetivos entre os roubos (lugares, vítimas, propósitos autônomos), justificou a aplicação do concurso material, fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base e reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas idôneas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAMILA WILIANE DOS SANTOS ARRUDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Majorante De Arma De Fogo, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Majorante De Arma De Fogo Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CAMILA WILIANE DOS SANTOS ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido genérico de aplicação da pena mínima nas razões do apelo ofende o princípio da dialeticidade
  2. 2 Correção da dosimetria da pena, incluindo a exasperação das penas-base e a incidência da majorante de arma de fogo sem apreensão e perícia
  3. 3 Adequação da aplicação do concurso material em detrimento da continuidade delitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem demonstrou ausência da unidade de desígnios e diferenciação de liames objetivos entre os roubos (lugares, vítimas, propósitos autônomos), justificou a aplicação do concurso material, fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base e reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas idôneas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.