HC 1083773 - DECISAO

HC 1083773 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação da origem transitou em julgado, não havendo competência originária do STJ para revisar o mérito fora da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, aplicando-se o art. 105, I, alínea e, da CF, o art. 654, §2º, do CPP, e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVALTER ESTULANO; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDIVALTER ESTULANO

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação da origem transitou em julgado, não havendo competência originária do STJ para revisar o mérito fora da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, aplicando-se o art. 105, I, alínea e, da CF, o art. 654, §2º, do CPP, e o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.