HC 1077476 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi instruído apenas com certidão de julgamento sem acórdão ou decisão colegiada fundamentada, não atendendo ao ônus de prova pré-constituída exigido para conhecimento da impetração, e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício, inclusive em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Agravante: MARIA ELAINE BIANOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Prova Pré Constituída, Certidão De Julgamento, Não Referenda De Liminar, Súmula N. 691, STF, Indefirimento Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARIA ELAINE BIANOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se habeas corpus instruído apenas com certidão de julgamento, sem acórdão ou decisão colegiada fundamentada, satisfaz o ônus da prova pré-constituída necessário ao conhecimento da impetração
- 2 Se a decisão do Tribunal de origem que não referendou liminar em execução penal revela teratologia ou flagrante coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, inclusive de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi instruído apenas com certidão de julgamento sem acórdão ou decisão colegiada fundamentada, não atendendo ao ônus de prova pré-constituída exigido para conhecimento da impetração, e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício, inclusive em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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