HC 1061008 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos fático-probatórios, afastaram o requisito subjetivo da unidade de desígnios, indicando reiteração em vez de continuidade delitiva, e o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: PABLO HENRIQU RODRIGUES DE ALMEIDA (ou PABLO HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Habitualidade Criminosa, Roubo Majorado

Direito Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame De Provas Habitualidade Criminosa Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQU RODRIGUES DE ALMEIDA (ou PABLO HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre três condenações por roubo majorado
2 Incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo Ministro Presidente.