HC 1087292 - DECISAO

HC 1087292 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (art. 71 CP) devido a lapsos temporais expressivos entre os delitos, mantendo-se o concurso material; a eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a alegação de desproporcionalidade do aumento pela cumulação não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento direto da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS DE LIMA CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Liminar E Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PEDRO LUIS DE LIMA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 proporcionalidade do aumento de pena em razão do concurso material
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (art. 71 CP) devido a lapsos temporais expressivos entre os delitos, mantendo-se o concurso material; a eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a alegação de desproporcionalidade do aumento pela cumulação não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento direto da matéria nesta Corte.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da impetração