HC 1067872 - DECISAO

HC 1067872 - DECISAO

Houve ausência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios) entre todas as condutas e reconhecimento autônomo de habitualidade criminosa pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem, de modo que não estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal. Além disso, a inversão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; por esses motivos, não se identifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VICTOR SOBRAL FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

VICTOR SOBRAL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre diversas condenações
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Houve ausência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios) entre todas as condutas e reconhecimento autônomo de habitualidade criminosa pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem, de modo que não estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal. Além disso, a inversão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; por esses motivos, não se identifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.