HC 1053969 - ACORDAO

HC 1053969 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DO SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO DO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nos limites do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e da necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.