HC 611797 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se demonstrou qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem revisão criminal; o magistrado sentenciante fixou a pena dentro de seu poder discricionário com fundamentação adequada, não havendo erro crasso ou flagrante injustiça na dosimetria, e a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Dosimetria, Cabimento Da Revisão Criminal, Qualificadoras Sobejantes, Teoria Mista Do Crime Continuado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 2 possibilidade de reexame da dosimetria em ação revisional
- 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se demonstrou qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem revisão criminal; o magistrado sentenciante fixou a pena dentro de seu poder discricionário com fundamentação adequada, não havendo erro crasso ou flagrante injustiça na dosimetria, e a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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