HC 636521 - DECISAO

HC 636521 - DECISAO

Em cognição sumária, não restou demonstrado o requisito subjetivo da unidade de desígnios exigido para o reconhecimento da continuidade delitiva, justificando-se a negativa da liminar; contudo, por se tratar de matéria que demanda análise mais aprofundada, o agravo regimental foi provido para determinar o prosseguimento da impetração e a oitiva das autoridades competentes, mantendo‑se, por ora, a negativa da medida liminar.

Parties
Paciente: MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão De Relator); Agravo Provido Para Determinar Prosseguimento, Liminar Negada
Outcome
Agravo regimental provido para determinar o prosseguimento da impetração; pedido liminar negado.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Liminar Agravo Regimental

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Parties

MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão De Relator); Agravo Provido Para Determinar Prosseguimento, Liminar Negada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra indeferimento liminar do relator

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, não restou demonstrado o requisito subjetivo da unidade de desígnios exigido para o reconhecimento da continuidade delitiva, justificando-se a negativa da liminar; contudo, por se tratar de matéria que demanda análise mais aprofundada, o agravo regimental foi provido para determinar o prosseguimento da impetração e a oitiva das autoridades competentes, mantendo‑se, por ora, a negativa da medida liminar.

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o prosseguimento da impetração; pedido liminar negado.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da impetração do habeas corpus.
  • Solicitar, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução.