HC 608872 - DECISAO

HC 608872 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração funciona como recurso ordinário, a matéria relativa à continuidade delitiva não foi decidida pelas instâncias ordinárias exigindo revolvimento fático-probatório vedado no writ, e a alegação de excesso de prazo é superada pela ocorrência do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP e na necessária fundamentação concreta.

Parties
Paciente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Vítima: ROZANE DE FÁTIMA MARTINS LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/denegação)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 52/stj, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 52/stj +1 more

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Parties

VICTOR GUARILHA RIBEIRO

Paciente

ROZANE DE FÁTIMA MARTINS LOPES

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre diversas ações penais
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa (Ação Penal nº 0000908-14.2018.8.19.0037)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração funciona como recurso ordinário, a matéria relativa à continuidade delitiva não foi decidida pelas instâncias ordinárias exigindo revolvimento fático-probatório vedado no writ, e a alegação de excesso de prazo é superada pela ocorrência do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP e na necessária fundamentação concreta.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.