HC 626679 - DECISAO

HC 626679 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência de unidade de desígnios entre os crimes (furtos contra vítimas distintas), caracterizando mera reiteração/habitualidade criminosa e não crime continuado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ que adota a teoria mista.

Parties
Paciente: PATRICK ARAÚJO SENA; Juiz a Quo: Evaristo Souza da Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habitualidade Criminosa

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Parties

PATRICK ARAÚJO SENA

Paciente

Evaristo Souza da Silva

Juiz a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do artigo 71 do Código Penal
  3. 3 teoria mista vs teoria objetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência de unidade de desígnios entre os crimes (furtos contra vítimas distintas), caracterizando mera reiteração/habitualidade criminosa e não crime continuado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ que adota a teoria mista.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se