HC 620514 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo vedada a substituição do reexame recursal por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FRANCIEL RIBEIRO SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FRANCIEL RIBEIRO SANTOS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo vedada a substituição do reexame recursal por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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