HC 627828 - DECISAO

HC 627828 - DECISAO

Habeas corpus concedido para ajustar a fração de aumento por continuidade delitiva ao patamar mínimo de 1/6, recalcular a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e, de ofício, estender o mesmo quantum ao corréu, mantendo-se as demais determinações do acórdão, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem necessidade de reexame probatório.

Parties
Paciente: AFONSO JOAQUIM DE SOUZA; Corréu: FERNANDO DONIZETE LOPES PEREIRA; Vítima: Stephanie Kwoon Houy; Vítima: Vivian; Vítima: Ricardo; Vítima: Márcio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Coisa Julgada

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Parties

AFONSO JOAQUIM DE SOUZA

Paciente

FERNANDO DONIZETE LOPES PEREIRA

Corréu

Stephanie Kwoon Houy

Vítima

Vivian

Vítima

Ricardo

Vítima

Márcio

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos
  2. 2 quantificação da fração por continuidade delitiva (1/6 vs 1/4)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal vs crime único

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para ajustar a fração de aumento por continuidade delitiva ao patamar mínimo de 1/6, recalcular a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e, de ofício, estender o mesmo quantum ao corréu, mantendo-se as demais determinações do acórdão, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem necessidade de reexame probatório.