HC 609312 - DECISAO

HC 609312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a Corte estadual afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (desígnios autônomos), conclusão fundada em matéria fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do writ, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CLODOALDO LAURIANO DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

RAIMUNDO CLODOALDO LAURIANO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus
  3. 3 distinção entre concurso formal impróprio e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a Corte estadual afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (desígnios autônomos), conclusão fundada em matéria fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do writ, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.