HC 627542 - DECISAO

HC 627542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal — notadamente pela prática dos delitos com diferentes corréus e pela configuração de reiteração/habitualidade criminosa do paciente — e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame profundo do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Concurso Material, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Concurso Material +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos distintos
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 distinção entre crime continuado e reiteração/habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal — notadamente pela prática dos delitos com diferentes corréus e pela configuração de reiteração/habitualidade criminosa do paciente — e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame profundo do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se