AREsp 1796721 - DECISAO

AREsp 1796721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do material fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de continuidade delitiva diante de vítimas diversas, motivos díspares e intervalo superior a 30 dias entre consumações.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Denunciação Caluniosa, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Denunciação Caluniosa Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do material fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de continuidade delitiva diante de vítimas diversas, motivos díspares e intervalo superior a 30 dias entre consumações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.