AREsp 1797471 - DECISAO

AREsp 1797471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliando unidade de contexto, modo de execução e identificações de comparsas), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MASSAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE MASSAO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71 do Código Penal quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliando unidade de contexto, modo de execução e identificações de comparsas), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.