AREsp 1792710 - DECISAO

AREsp 1792710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese sobre continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas delimitados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo fundamentou a decisão na inexistência de unidade de desígnios e na caracterização de mera reiteração de condutas (habitualidade), afastando a aplicação do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: IZAIAS DA SILVA EPIFANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal

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Parties

IZAIAS DA SILVA EPIFANIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 Preclusão do reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese sobre continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas delimitados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo fundamentou a decisão na inexistência de unidade de desígnios e na caracterização de mera reiteração de condutas (habitualidade), afastando a aplicação do art. 71 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.