HC 643452 - DECISAO
Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade, diante da decisão do Tribunal a quo que afastou a unidade de desígnios e reconheceu a habitualidade delitiva do paciente; tal matéria exige revolvimento probatório e reexame de fatos, providência inadequada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IGOR MATHEUS FELICIO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR MATHEUS FELICIO SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do CP
- 3 existência de unidade de desígnios entre os crimes
Ratio Decidendi
Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade, diante da decisão do Tribunal a quo que afastou a unidade de desígnios e reconheceu a habitualidade delitiva do paciente; tal matéria exige revolvimento probatório e reexame de fatos, providência inadequada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço da impetração
Orders
- Não conheço da impetração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment