HC 640830 - DECISAO

HC 640830 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de unidade de desígnios entre os crimes e na presença de circunstâncias que os tornam autônomos (comarca diversa em uma execução, imputação diversa em outra, diversidade de comparsaria, modus operandi, vítimas e locais), de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: João Carlos dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Ficção Jurídica, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7 STJ
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Parties

João Carlos dos Santos

Paciente

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre diversas condenações
  2. 2 unificação de penas nas execuções penais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos excepcionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de unidade de desígnios entre os crimes e na presença de circunstâncias que os tornam autônomos (comarca diversa em uma execução, imputação diversa em outra, diversidade de comparsaria, modus operandi, vítimas e locais), de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.