HC 641277 - DECISAO

HC 641277 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade passível de correção por habeas corpus; a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva envolve questões fático-probatórias e o exame dos requisitos do art. 71 do CP exige dilação probatória, inviável na via sumária do habeas corpus, além de a Corte adotar a Teoria Mista exigindo requisitos objetivos e subjetivos cumulativos.

Parties
Paciente: Danilo da Silva Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009520-35.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Art. 71 Do Código Penal, Progressão De Regime, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Art. 71 Do Código Penal Progressão De Regime Dilação Probatória

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Parties

Danilo da Silva Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009520-35.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exame em habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade passível de correção por habeas corpus; a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva envolve questões fático-probatórias e o exame dos requisitos do art. 71 do CP exige dilação probatória, inviável na via sumária do habeas corpus, além de a Corte adotar a Teoria Mista exigindo requisitos objetivos e subjetivos cumulativos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.