HC 639484 - DECISAO

HC 639484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por indícios de habitualidade criminosa, sendo impermissível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria reconhecimento da continuidade.

Parties
Paciente: FLORENTINO ANTUNES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLORENTINO ANTUNES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios entre crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por indícios de habitualidade criminosa, sendo impermissível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria reconhecimento da continuidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.