HC 641971 - DECISAO

HC 641971 - DECISAO

Recebi os embargos como pedido de reconsideração, conheci do habeas corpus e, no mérito, deneguei a ordem porque a continuidade delitiva não foi demonstrada nos termos do art. 71 do CP, ante as diferenças nas condições de execução dos dois roubos (diferente número de participantes, comparsas distintos, instrumentos distintos e modo de execução diverso), além da impossibilidade de reavaliar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Após Reconsideração De Embargos De Declaração
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Reexame De Prova

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Após Reconsideração De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração da unidade de desígnios (dolo unitário) para aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Recebi os embargos como pedido de reconsideração, conheci do habeas corpus e, no mérito, deneguei a ordem porque a continuidade delitiva não foi demonstrada nos termos do art. 71 do CP, ante as diferenças nas condições de execução dos dois roubos (diferente número de participantes, comparsas distintos, instrumentos distintos e modo de execução diverso), além da impossibilidade de reavaliar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração
  • Reconsidero a decisão de fls. 60-61 e dou regular processamento ao habeas corpus