AREsp 1775881 - DECISAO

AREsp 1775881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a conclusão de que seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Penal, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Penal Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROBSON GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de acervo fático-probatório)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a conclusão de que seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.