HC 644228 - DECISAO

HC 644228 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não veio acompanhada da decisão de primeiro grau, sendo exigida a juntada de toda a documentação comprobatória; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: WASHINGTON MARTINS FREDEGOTTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Liminar, Documentação Obrigatória Na Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Liminar Documentação Obrigatória Na Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON MARTINS FREDEGOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva para fins de unificação das penas
  2. 2 exigência de juntada da decisão de primeiro grau na petição de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não veio acompanhada da decisão de primeiro grau, sendo exigida a juntada de toda a documentação comprobatória; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Remeta-se cópia destes autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.