HC 634590 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de reconhecer crime continuado implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ausência de liame subjetivo e sobre a habitualidade, providência vedada na via eleita.

Parties: Paciente: JAIR RODRIGO MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome: Não conheço da presente impetração
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7 STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JAIR RODRIGO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

1 Reconhecimento de crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
2 Presença do liame subjetivo entre infrações
3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

Liminar indeferida às fls. 86/87
Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ