AREsp 1785483 - DECISAO

AREsp 1785483 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de questões fático-probatórias e de elemento subjetivo (unidade de desígnios) sem que as instâncias ordinárias tenham relatado em detalhes os fatos necessários para essa avaliação, restando assim vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): WINDSON DOS SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

WINDSON DOS SANTOS SALES

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de questões fático-probatórias e de elemento subjetivo (unidade de desígnios) sem que as instâncias ordinárias tenham relatado em detalhes os fatos necessários para essa avaliação, restando assim vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.