HC 638389 - DECISAO

HC 638389 - DECISAO

Os crimes foram considerados autônomos porque ocorreram em dias, locais e com modus operandi diversos, com lapsos temporais relevantes e espécies distintas de delitos, não havendo identidade de desígnios; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) para unificação de penas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando o pedido demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Identidade de desígnios (teoria objetivo-subjetiva) entre crimes para configuração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os crimes foram considerados autônomos porque ocorreram em dias, locais e com modus operandi diversos, com lapsos temporais relevantes e espécies distintas de delitos, não havendo identidade de desígnios; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.