AREsp 1719558 - DECISAO

AREsp 1719558 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs razões suficientes e aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese de crime único; ademais, a fundamentação atendeu ao art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e foi constatada a pluriplicidade de condutas (12 infrações mensais demonstradas pela obrigação mensal de apresentação da DCTF), justificando-se a manutenção da fração de aumento de 2/3 conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Sonegação De Tributos, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Sonegação De Tributos Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus crime único
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs razões suficientes e aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese de crime único; ademais, a fundamentação atendeu ao art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e foi constatada a pluriplicidade de condutas (12 infrações mensais demonstradas pela obrigação mensal de apresentação da DCTF), justificando-se a manutenção da fração de aumento de 2/3 conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.