REsp 1910751 - DECISAO

REsp 1910751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer a continuidade delitiva com base apenas na teoria puramente objetiva, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige também a unidade de desígnios; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a continuidade delitiva à luz da Teoria Mista (objetivo-subjetiva).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da continuidade delitiva à luz da Teoria Mista (objetivo-subjetiva).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Art. 71 Do CP
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Art. 71 Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de unidade de desígnios (requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer a continuidade delitiva com base apenas na teoria puramente objetiva, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige também a unidade de desígnios; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a continuidade delitiva à luz da Teoria Mista (objetivo-subjetiva).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da continuidade delitiva à luz da Teoria Mista (objetivo-subjetiva).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a continuidade delitiva à luz da Teoria Mista (objetivo-subjetiva).
  • Intimem-se.