Rcl 41121 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mesmo que tenha utilizado linguagem divergente quanto à teoria adotada, examinou a continuidade delitiva sob a ótica exigida pelo STJ e reconheceu a presença dos requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) nos autos; não houve descumprimento de ordem do STJ nem ilegalidade a ser corrigida por reclamação, e não se mostra cabível o revolvimento fático-probatório por via estreita.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBILCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS); Contestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva, Teoria Puramente Objetiva, Artigo 71 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva Teoria Puramente Objetiva Artigo 71 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBILCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Reclamado

Defensoria Pública da União

Contestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem descumpriu decisão do STJ que determinou exame da continuidade delitiva segundo a teoria objetivo-subjetiva
  2. 2 se a continuidade delitiva deve ser reconhecida quando presentes requisitos objetivos e unidade de desígnios ou quando o agente é criminoso habitual
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mesmo que tenha utilizado linguagem divergente quanto à teoria adotada, examinou a continuidade delitiva sob a ótica exigida pelo STJ e reconheceu a presença dos requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) nos autos; não houve descumprimento de ordem do STJ nem ilegalidade a ser corrigida por reclamação, e não se mostra cabível o revolvimento fático-probatório por via estreita.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se