HC 646821 - DECISAO

HC 646821 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte local, com base em dados concretos extraídos dos autos, concluiu pela existência de habitualidade e reiteração criminosa do paciente, conclusão de fato que, segundo jurisprudência do STJ, afasta o reconhecimento do crime continuado e não pode ser revista nesta via de cognição sumária; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jean Monteiro Ayres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Jean Monteiro Ayres

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações dos autos n. 001/2.19.0023584-4 e 001/2.18.0043698-8
  2. 2 Incidência da habitualidade delitiva como óbice ao crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte local, com base em dados concretos extraídos dos autos, concluiu pela existência de habitualidade e reiteração criminosa do paciente, conclusão de fato que, segundo jurisprudência do STJ, afasta o reconhecimento do crime continuado e não pode ser revista nesta via de cognição sumária; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se