HC 606513 - ACORDAO

HC 606513 - ACORDAO

O reconhecimento do crime continuado foi afastado porque não foram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do Código Penal, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal de origem; assim, manteve-se a decisão que negou a unificação das penas.

Parties
Agravante: NATANIEL DA ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito E Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Revolvimento De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

NATANIEL DA ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 necessidade de requisitos objetivos e subjetivos para crime continuado
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O reconhecimento do crime continuado foi afastado porque não foram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do Código Penal, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal de origem; assim, manteve-se a decisão que negou a unificação das penas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.