HC 645668 - DECISAO

HC 645668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (ausência de liame subjetivo, vítimas e contextos distintos), concluiu pela reiteração e não pela continuidade delitiva; tal conclusão exige reexame de prova para ser infirmada, providência vedada na via mandamental, e não há ilegalidade flagrante que justifique o HC substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Décima Terceira Câmara de Direito Criminal); Interveniente, Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Décima Terceira Câmara de Direito Criminal)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente, Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para a aplicação do crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (ausência de liame subjetivo, vítimas e contextos distintos), concluiu pela reiteração e não pela continuidade delitiva; tal conclusão exige reexame de prova para ser infirmada, providência vedada na via mandamental, e não há ilegalidade flagrante que justifique o HC substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.