HC 646001 - DECISAO

HC 646001 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, é inadequado e não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 71 do Código Penal na ausência de unidade de desígnios e nas diferenças entre as modalidades de execução dos roubos, caracterizando habitualidade/reiteração; ademais, a via mandamental não admite o reexame amplo do contexto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: ALISSON ANTONIO PARRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Via Recursal Inadequada, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus Via Recursal Inadequada +1 more

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Parties

ALISSON ANTONIO PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, é inadequado e não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 71 do Código Penal na ausência de unidade de desígnios e nas diferenças entre as modalidades de execução dos roubos, caracterizando habitualidade/reiteração; ademais, a via mandamental não admite o reexame amplo do contexto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego seguimento ao habeas corpus