HC 636521 - DECISAO

HC 636521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência dos requisitos do art. 71 do Código Penal (falta de unidade de desígnios e presença de reiteração criminosa), conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência dos requisitos do art. 71 do Código Penal (falta de unidade de desígnios e presença de reiteração criminosa), conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial