AREsp 1820460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu não estar demonstrado o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista para a continuidade delitiva, tendo os fatos caracterizado habitualidade; revisar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BREMER; Órgão Prolator/parte Agravada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Teoria Mista, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Teoria Mista Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BREMER

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu não estar demonstrado o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista para a continuidade delitiva, tendo os fatos caracterizado habitualidade; revisar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.