HC 576325 - DECISAO

HC 576325 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da continuidade delitiva (desígnios autônomos, diferença de coautoria, tempo e lugar) e a exasperação da pena na terceira fase com base em circunstâncias concretas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, violência e noturnidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Paciente/ré: Agatha Cristina Vasquez da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Defensora/impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Regime Prisional Súmula 443/stj

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Parties

Agatha Cristina Vasquez da Silva

Paciente/ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Defensoria Pública

Defensora/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da continuidade delitiva (desígnios autônomos, diferença de coautoria, tempo e lugar) e a exasperação da pena na terceira fase com base em circunstâncias concretas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, violência e noturnidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se